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Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, haverá acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito.
O estágio de pagamento da despesa caracteriza-se pelo despacho por meio do qual a autoridade competente determina que a despesa seja liquidada.
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais.
A intervenção indireta do governo no processo produtivo não gera impactos no que se refere à formação de preços relativos da economia.
A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Denomina-se repasse a transferência de parte do crédito orçamentário de uma unidade gestora para entidade integrante da estrutura administrativa de órgão público diverso.
Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceirizado.
O Ministério Público de Contas não poderá ser fiscalizado por Comissão Técnica do Poder Legislativo estadual quanto a aspectos operacionais, tendo em vista sua autonomia funcional.
No âmbito dos órgãos de controle e consultoria do TCE SC, os cargos comissionados serão providos exclusivamente por servidores efetivos do Tribunal.
O mandato do Corregedor-Geral do TCE SC poderá ser de até quatro anos, ininterruptos.
Decisão definitiva em processo de fiscalização de atos ou contratos poderá ser revista pelo TCE SC, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar falsidade de documentos utilizados para fundamentar decisão revista.
Não cabe recurso contra decisão tomada em sede de apreciação de legalidade de ato de concessão de aposentadoria.
Não poderá ser conhecido pelo Tribunal recurso interposto fora do prazo.
Por intermédio do Ministério Público de Contas é que o TCE SC solicita à Procuradoria-Geral do Estado as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito visando à segurança do erário.
A despeito da questão do sigilo fiscal, o TCE SC poderá aplicar multa de até cinco mil reais a gestor que não remeter cópia de sua declaração de bens ao Tribunal.
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