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Concurso: TCE-ES x
#77084
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.
Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento

#77083
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva acerca de controle de
constitucionalidade, a ser julgada com base na CF e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um deputado federal impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, alegando violação de normas do Regimento Interno da Casa relacionadas à tramitação de emendas constitucionais. Nessa situação, o mandado de segurança deve ser conhecido, uma vez que o ato do deputado federal é resultado do exercício do controle prévio ou preventivo, cuja execução é de responsabilidade do Poder Judiciário

#77082
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, em
que é possível suprimir a autonomia dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessa
autonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura do
Estado Federal, fundado no afastamento temporário da atuação
autônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgue
o item a seguir.
Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal

#77081
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item abaixo, relativo ao poder constituinte.
O poder constituinte derivado decorrente, criado pelo poder originário, é imputado às assembleias legislativas de cada estado, às quais cabe estruturar a constituição dos estados-membros

#77080
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o método hermenêutico concretizador, elaborado com base nos ensinamentos de Konrad Hesse, a norma deve ser interpretada a partir da análise do problema concreto, tendo-se a constituição como um sistema aberto de regras e princípios

#77079
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Entre os princípios instrumentais de interpretação constitucional, o princípio da máxima efetividade, ou da eficiência, impõe a ampla e concreta efetividade social à norma. Em conformidade com esse princípio, o legislador constituinte, com o objetivo de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, consagrou, na Constituição Federal de 1988 (CF), instrumentos como o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e a ação popula

#77078
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao administrador público federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial, caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento congênere

#77077
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.
Juros moratórios e outros encargos não devem incidir sobre o valor referente ao ressarcimento de bem desaparecido ou desviado, assim como não deve ser feita a atualização monetária desse valor

#77076
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes.
A Secretaria Federal de Controle, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, abrange, em sua área de atuação, todos os órgãos do Poder Executivo federal, realizando auditorias e fiscalizações

#77075
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes.
A auditoria coordenada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal e, de forma auxiliar, pelos órgãos e(ou) instituições públicas ou privadas é classificada, quanto à forma de execução, como indireta e compartilhada

#77074
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir. 
A documentação de conteúdo corrente das auditorias de regularidade abrange, em geral, apenas um exercício

#77073
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir. 
A documentação de auditoria é um registro que pode ser utilizado na avaliação do desempenho dos profissionais de auditoria e de provas, caso haja processos administrativos e judiciais contra esses profissionais

#77072
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir. 
O ciclo de trabalhos de uma auditoria governamental é finalizado com a produção do relatório da auditoria

#77071
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir. 
A natureza do conteúdo da documentação de auditoria caracteriza-se como corrente ou permanente, sendo o plano de contas um exemplo de documento de natureza permanente

#77070
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de
controle, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se corte de operações ou cut off a técnica de auditoria representada pelo corte interrupto das operações ou transações, para a apuração da dinâmica de um procedimento de forma seccionada