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Questões TCE-ES de Matérias Diversas | 77079

#77079
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-ES
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Entre os princípios instrumentais de interpretação constitucional, o princípio da máxima efetividade, ou da eficiência, impõe a ampla e concreta efetividade social à norma. Em conformidade com esse princípio, o legislador constituinte, com o objetivo de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, consagrou, na Constituição Federal de 1988 (CF), instrumentos como o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e a ação popula