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Concurso: TCE-ES x
#77099
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil,
julgue os itens a seguir.
Consideram-se citações pessoais a citação feita pelo oficial de justiça e a citação por meio eletrônico

#77098
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil,
julgue os itens a seguir.
A contagem do prazo dos atos processuais é contínua, interrompendo-se apenas em caso de recesso e de férias

#77097
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil,
julgue os itens a seguir.
Dado o princípio da instrumentalidade das formas, o ato processual realizado de modo diverso daquele previsto em lei possui validade e eficácia

#77096
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil,
julgue os itens a seguir.
Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material

#77095
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil,
julgue os itens a seguir.
O juiz deve declarar a nulidade, ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração

#77094
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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(1,0)

Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue
os itens a seguir. 
Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em fatos naturais, como, por exemplo, o nascimento e a morte, e fatos humanos

#77093
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue
os itens a seguir. 
Para que um contrato bifronte seja convertido de gratuito para oneroso, a norma legal deve determinar que é gratuito o negócio tornado oneroso pelas partes

#77092
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Acerca de atos jurídicos, fatos jurídicos e negócios jurídicos, julgue
os itens a seguir. 
Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro

#77091
Concurso
TCE-ES
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Auditor de Controle Externo - Direito
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(1,0)

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue os itens
subsequentes. 
Ocorre direito real de superfície por cisão quando o proprietário de prédio já construído cria superfície para que o terceiro o conserve, reforme ou amplie

#77090
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue os itens
subsequentes. 
Considere que João tenha semeado, em terreno de sua propriedade, sementes de soja pertencentes a Manoel. Nesse caso, João estará obrigado, já que não adquiriu a propriedade das sementes, a entregar metade daquilo que colher a Manoel

#77089
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue os itens
subsequentes. 
É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária

#77088
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
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CESPE
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(1,0)

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue os itens
subsequentes. 
A modalidade de usufruto deducto ocorre quando o proprietário reserva para si o usufruto e transfere a nua-propriedade para um terceiro

#77087
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo

#77086
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.
Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público

#77085
Concurso
TCE-ES
Cargo
Auditor de Controle Externo - Direito
Banca
CESPE
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(1,0)

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR)