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#112783
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No processo de governança, o órgão colegiado que tem reconhecido de forma legal a possibilidade de manifestações e posicionamentos de discordância, de forma individual, pelos seus membros é

a) o Comitê de Auditoria.
b) o Conselho de Administração.
c) a Auditoria Externa.
d) o Conselho Jurídico.
e) o Conselho Fiscal.

#112782
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O auditor externo da empresa Pública S.A. (entidade de economia mista) elaborou a revisão das contingências trabalhistas, cíveis e tributárias constatando a seguinte posição de probabilidades de perdas:

Simulado TCE-AM | Analista de Controle Externo – Auditoria de Obras Públicas A

Ao examinar as provisões constituídas e notas explicativas e considerando as normas vigentes pertinentes a contingências, para validar as demonstrações contábeis com relação a esses fatos, deverá contar que a empresa

a) não reconheceu provisões, visto que empresas públicas e entidades de economia mista não estão sujeitas à contestação judicial.
b) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 180.000,00.
c) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 150.000,00 e apresentou nota explicativa, evidenciando as contingências remotas no valor de R$ 30.000,00.
d) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 100.000,00 e evidenciou, em nota explicativa, o valor de R$ 50.000,00, relativo às possíveis perdas.
e) reconheceu, no passivo, provisões no valor de R$ 100.000,00 e evidenciou em nota explicativa.

#112781
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O regime jurídico dos bens públicos determina a

a) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.
c) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.
d) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.
e) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

#112780
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

a) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
b) depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.
c) depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.
d) depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.
e) prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.

#112779
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n^o9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

a) apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.
b) interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.
c) apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.
d) apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.
e) interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

#112778
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:

a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos.
b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor.
e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

#112777
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para

a) obras e serviços de engenharia com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para contratos de concessão de serviço público.
b) contratos de concessão de serviço público e para obras e serviços de engenharia com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para as situações onde a modalidade cabível seja o convite ou tomada de preços.
c) contratos de concessão de serviço público e facultativa para parcerias público-privadas.
d) contratos de concessão de serviço público e facultativa para alienação de imóveis, independentemente do valor e forma de aquisição destes pela Administração.
e) as alienações de imóveis com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e facultativa para alienação de imóveis abaixo desse valor, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

#112776
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O ato administrativo vinculado

a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

#112775
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
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(1,0)

As autarquias

a) são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.
b) sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.
c) são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.
d) sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.
e) sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

#112774
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
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(1,0)

A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,

a) quando decretada em função de reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com multas já aplicadas, prescinde de prévio procedimento administrativo.
b) é declarada por decreto do Poder Executivo, precedido, necessariamente, de intervenção, durante a qual será concedido à concessionária prazo para regularização da prestação dos serviços.
c) depende de prévia autorização legislativa, com base nas razões de interesse público para retomada dos serviços.
d) opera-se, automaticamente, com o advento do prazo contratual, salvo na hipótese de prorrogação para assegurar a continuidade do serviço até a assunção pelo poder público ou nova concessionária.
e) deve ser precedida da comunicação à concessionária dos descumprimentos contratuais, dando-lhe prazo para correção das falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

#112773
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n^o8.666/93,

a) poderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
b) está autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.
c) deverá adquirir o imóvel mediante prévio procedimento licitatório, do tipo menor preço, selecionando os imóveis adequados mediante procedimento de pré-qualificação dos alienantes interessados.
d) deverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz, com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.
e) somente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.

#112772
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
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Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

a) não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
b) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
c) não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
d) não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
e) sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

#112771
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
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(1,0)

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

#112770
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
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Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

#112769
Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual

a) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco.
b) os proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.
c) os proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.
d) a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior.
e) a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

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