Processando...

Questões TCE-AM de Matérias Diversas | 112770

#112770
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-AM
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere:

I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.

II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.

Está correto o que se afirma em