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Concurso: TCDF x
#81304
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público

#81303
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular.
Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte

#81302
Concurso
TCDF
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Auditor de Controle Externo
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CESPE
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(1,0)

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. 
Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade

#81301
Concurso
TCDF
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Auditor de Controle Externo
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(1,0)

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. 
Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado

#81300
Concurso
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(1,0)

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. 
Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado

#81299
Concurso
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(1,0)

A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens.
A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito

#81298
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(1,0)

A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens.
O ato judicial que se limita a julgar o processo extinto sem julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória

#81297
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.
Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo

#81296
Concurso
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.
O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz

#81295
Concurso
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.
Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

#81294
Concurso
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(1,0)

No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue os itens subsequentes de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro
Se violarem direito e causarem dano a outrem, tanto a ação quanto a omissão voluntária, ou mesmo involuntária, implicam prática de ato ilícito

#81293
Concurso
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(1,0)

No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue os itens subsequentes de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro
É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação

#81292
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TCDF
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Auditor de Controle Externo
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(1,0)

Com relação aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o próximo item.

Admite-se a renúncia tácita da prescrição, mas a alteração de seus prazos depende de acordo expresso das partes envolvidas

#81291
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico
Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetos à execução de um serviço público, são inalienáveis e imprescritíveis

#81290
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TCDF
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina dos bens públicos e do negócio jurídico
Quando o vício atinge negócio jurídico de caráter unitário, celebrado porque as partes acreditavam não ser possível o seu fracionamento ou divisão, a invalidade é total