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Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

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NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados

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NÃO é um tipo de sistema de informação para nos níveis organizacionais de uma empresa o Sistema de

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A respeito dos direitos políticos previstos na CRFB, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

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A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Sem levar em consideração os danos causados pelos desastres naturais ou criminosos, as perdas mais significativas dos documentos arquivísticos estão relacionadas principalmente a

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As especificidades das atividades dos Senadores da República criam uma complexidade sobre a diferenciação entre o que é documento público e privado, que tem na base dessa relação

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Compreende-se que a divisão de gênero documental que reúne tipos documentais em conformidade com seu formato é o(a)

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Ao conjunto de rotinas, procedimentos e métodos de arquivamento compatíveis entre si, tendo em vista a organização e a preservação de documentos ou arquivos, bem como o acesso às informações neles contidas, denominamos

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Resultado de uma necessidade prática, e vista hoje como ação relativamente simples, mas essencial, a proposta da Teoria das Três Idades tem em sua fundamentação o processo de

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Considerando todas as atividades técnicas de um programa de gestão de documentos, a que vai subsidiar o acesso e as demais é a

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Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo:

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale

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Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que