Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 98276

difícil

(1,0) 1 -

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
d) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
e) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

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