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As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por

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A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo".
Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

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O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial" para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.
Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:

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Instruções: Para responder às questões de números 46 a 50,
utilize um computador hipotético que tem um registrador R (valor inicial: R=10) e 5 posições de
memória de M1 até M5 (valores iniciais: M1=030,
M2=005, M3=020, M4=015 e M5=010), com capacidade de 3 dígitos cada posição para armazenar
valores inteiros de −999 e +999, e que reconhece os seguintes tipos de instruções (cada instrução tem um endereço “n” sequencial e termina com um ponto-e-vírgula): INI; (= inicia o programa). FIM; (= termina o programa). IMP; (= imprime o conteúdo de R). LER nnn; (= carrega em R o número “nnn” digitado pelo teclado). CAR Mx; (= carrega em R o conteúdo de Mx). CAR n; (= carrega em R o número “n”). MOV Mx; (= move para Mx o conteúdo de R). SOM Mx; (= soma Mx com R, o resultado fica em R). SOM n; (= soma “n” com R, o resultado fica em R). SUB Mx; (= subtrai Mx de R, o resultado fica em R). SUB n; (= subtrai “n” de R, o resultado fica em R). MUL Mx; (= multiplica Mx por R, o resultado fica em R). DIV Mx; (= divide Mx por R, o resultado fica em R). IRP n; (= ir para a instrução de endereço “n”). SE condição instruções1 SENAO instruções2; (= se “condição” =VERDADEIRA executa “instruções1”, se =FALSA executa “instruções2”).
Dado o programa: 1.INI; 2.CAR M2; 3.CAR M4; 4.MOV M4; 5.MOV M2; 6.FIM;
Ao término da execução, os conteúdos de R, M2 e M4 são, respectivamente,

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Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a