Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funcionando, no mais das vezes, como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato, denomina-se:

(1,0)

A possibilidade de exigência de garantia dos licitantes integra a fase de habilitação do procedimento licitatório, especificamente a comprovação de qualificação econômico-financeira. Com base na Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações, quanto à exigência de garantia, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A garantia prestada pelos licitantes, quando o objeto da licitação for a celebração de contratos de obras, serviços e compras, é limitada a ____ do valor estimado do objeto da contratação e será prestada nas mesmas modalidades e segundo os mesmos critérios previstos para a garantia passível de ser exigida na celebração dos contratos administrativos.

(1,0)

Em relação às autarquias, analisar a sentença abaixo:
As autarquias integram a Administração Indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividade econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social (1ª parte). Os bens das autarquias são considerados bens públicos, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade (2ª parte). A imunidade tributária de que as autarquias gozam também alcança a exploração de atividades estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda decorrente dessa exploração seja integralmente destinada à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da entidade (3ª parte).
A sentença está:

(1,0)

A despesa pública pode ser definida sob dois aspectos fundamentais: aspecto geral e aspecto específico. Quanto ao aspecto específico, é CORRETO afirmar que:

(1,0)

As despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro, processadas ou não, são consideradas:

(1,0)

Sobre suprimento de fundos, analisar os itens abaixo:
I - São despesas passíveis de realização por meio de suprimento de fundos aquelas de pequeno vulto, assim entendidas, cujo valor em cada caso não ultrapasse o limite estabelecido em lei.
II - O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder a 60 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro, devendo a prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro ser apresentada até o dia 15 de janeiro subsequente.
III - Não se dará suprimento de fundos ao servidor já responsável por três suprimentos.
IV - O servidor que receber suprimento de fundos está obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo assinalado pelo ordenador de despesa. Caso contrário, será instaurada Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, sem prejuízo de outras providências administrativas e imposição das penalidades cabíveis.
Estão CORRETOS:

(1,0)

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período:

(1,0)

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita é de 54%. A mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações. Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
( ) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
( ) Criação de cargo, emprego ou função.

(1,0)

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________são despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, utilizados(as) para transferências de capital, derivadas diretamente da lei orçamentária.

(1,0)

Sobre os objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil.
( ) Criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas.
( ) Viabilizar a consolidação das contas públicas.

(1,0)

A Constituição Federal determina que a lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamento. São eles:

(1,0)

No orçamento público, há um princípio que é considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Trata-se do princípio do(a):

(1,0)

Sobre a baixa de ativos intangíveis, analisar os itens abaixo:

I - O ativo intangível pode ser baixado quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais com a sua utilização.
II - O ativo intangível não pode ser baixado em nenhuma hipótese.
III - Uma das formas das baixas possíveis do ativo intangível é por ocasião de sua alienação.
IV - Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de ativo intangível devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do ativo.
Está(ão) CORRETO(S):

(1,0)

Por força de lei, a avaliação dos elementos patrimoniais obedece, no caso dos bens móveis e imóveis, ao valor da aquisição ou ao custo de produção ou de construção. Com o passar do tempo, é necessário que se realize a reavaliação desses bens, resultando dessa reavaliação uma valorização ou uma desvalorização do bem. A desvalorização pode ocorrer por depreciação, amortização e exaustão. Considerando-se as formas de desvalorização dos bens, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Depreciação. (2) Exaustão. (3) Amortização.
( ) É a desvalorização que ocorre com a diminuição do valor de ativo intangível.
( ) É a desvalorização que ocorre com a diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado onde existam recursos naturais, como reservas florestais, minas, poços de petróleo etc., o que, em razão de sua exploração, reduz a quantidade do volume potencial estimado.
( ) É a desvalorização que ocorre com a diminuição do valor do ativo imobilizado, proveniente do uso que provoca a diminuição da vida útil, quer por ação natural, quer pela obsolescência.

(1,0)

A demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, é chamada de: