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Acerca das pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

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O ente “X" faz parte da Administração Indireta. Considerando-se sua relação com a Administração Direta, assinalar a alternativa CORRETA:

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Acerca do serviço público, analisar os itens abaixo:

I - São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações.

II - Os serviços públicos classificados como de utilidade pública são os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração.

III - Os serviços públicos classificados como próprios do Estado são prestados pelas entidades públicas (União, Estado, Municípios) através de seus órgãos da Administração Direta.

IV - Permanência, generalidade, eficiência, cortesia e modicidade são requisitos do serviço público traduzidos em princípios.

Está(ão) CORRETO(S):

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Quanto ao controle da Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:

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O lançamento tributário é exemplo de Poder:

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Analisar os itens abaixo:

I - Durante o estado de sítio é possível alterar o texto da Constituição Federal.

II - O estado de defesa é utilizado para sanar grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza.

III - O estado de defesa tem vigência de 30 dias não podendo ser prorrogado.

IV - Compete privativamente ao Congresso Nacional decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Está(ão) CORRETO(S):

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A exigência de um procedimento mais difícil e rigoroso para alteração das normas constitucionais é típico de uma Constituição:

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Assinalar a alternativa que NÃO caracteriza o Poder Constituinte Derivado:

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Quanto aos direitos fundamentais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os direitos fundamentais têm natureza relativa, portanto, podem ser restringidos pelo legislador.

( ) Os direitos fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, são taxativos.

( ) Todas as normas de direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata.

( ) Os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional se aprovados pela maioria absoluta pelo Congresso Nacional.

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A alteração informal do texto da Constituição Federal, realizada pelo poder difuso, é realizada por meio de: