Questões comentadas Prefeitura de Vitorino-PR de Matérias Diversas | 204184

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

a) A defesa dos interesses nacionais não pode ser arguida como justificativa para estabelecer condições à concessão de autorização à sociedade estrangeira que pretenda funcionar no Brasil.
b) Para mudança de nacionalidade de sociedade brasileira, é necessário o consentimento da maioria qualificada de seus sócios ou acionistas.
c) No que couber, aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade.
d) Os serviços sociais autônomos, desde que entes de cooperação estatal, têm personalidade jurídica de direito público.
e) É vedado ao juiz determinar que o efeito de certas e determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores; isso só é possível em relação aos sócios.

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