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As Organizações Sociais, OS, são entidades privadas, qualificadas livremente pelo titular do órgão supervisor ou regulador de uma determinada área social do governo, sem fins lucrativos, contratadas para gerir atividades que vão do ensino à saúde. Uma vez qualificada, a OS pode:
O Decreto-Lei nº 200, de 1967, que se destinou a regular a estrutura administrativa da organização federal do Brasil, divide a administração pública em direta e indireta. A administração indireta compreende:
A licitação pública é um certame que órgãos e entes do governo realizam para firmar determinadas relações de conteúdo patrimonial. Essencialmente, a licitação, do ponto de vista da administração pública, visa:
Um princípio que é considerado “princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade” não está incluído nem se radica em nenhum dispositivo da carta maior da república. É este princípio aquele que dá suporte, por exemplo, à função social da propriedade.Este princípio é o:
Um dos efeitos da reforma do Estado no Brasil foi a adoção de práticas da gestão privada no ambiente público. Um conhecido escritor de obra referenciada nas indicações bibliográficas deste concurso, buscando o equilíbrio na análise sobre o Estado no mundo contemporâneo, diz a propósito que:
Na Lei Orgânica de Saquarema, quando se trata de competências comuns do Município, do Estado e da União, assegura-se cobertura apenas ao seguinte segmento com necessidades especiais:
O Estado de Bem-Estar Social é um tipo de Estado que enfrenta os problemas criados pelo sistema capitalista, principalmente as desigualdades, com políticas de proteção social. A maior amplitude da proteção social se encontra no modelo de Estado de Bem-Estar Social mais praticado na Europa. Trata-se do modelo:
Todo município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil. A referência à federativa significa que:
O estado, ao longo dos séculos, vem ampliando seu papel funcional. Com o desenvolvimento do capitalismo, podemos dizer que contemporaneamente o Estado é essencialmente :
A Lei Orgânica do Município de Saquarema, seguindo uma prática usual nos municípios, tratando dos vereadores, diz que:
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