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#153891
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Na eleição direta para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o sistema proporcional.
b) Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
c) As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até seis meses antes do dia designado para a realização das eleições.
d) Podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos e candidatos sem partidos políticos, pois o Supremo Tribunal Federal admite a candidatura avulsa.

#153890
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

João, candidato a prefeito do Município de Passe Bem, prometeu a Maria, eleitora do Município de Passe Bem, um cargo no governo, como auxiliar de serviços gerais, caso ela votasse nele e assim fosse eleito.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) João cometerá o crime de corrupção eleitoral, desde que Maria aceite expressamente a oferta do cargo por ele feita.
b) Para a consumação do crime de corrupção eleitoral é indispensável a produção do resultado naturalístico, devendo ser demonstrada na petição inicial que Maria realmente votou em João.
c) Se João for condenado por corrupção eleitoral estará sujeito a pena de detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
d) O crime de corrupção eleitoral cometido por João é crime formal e não admite a forma tentada.

#153889
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

José, que já é eleitor, tem 17 (dezessete) anos na data- -limite para o pedido de registro da candidatura, e terá 18 (dezoito) anos na data da posse. Ele deseja concorrer às eleições municipais de Passe-Bem que ocorrerão em 2018.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) João poderá concorrer aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito, pois na data da diplomação terá a idade mínima exigida, que é de 18 (dezoito) anos.
b) João poderá concorrer ao cargo de vereador do Município de Passe-Bem desde que tenha 18 (dezoito) anos na data da diplomação e seja brasileiro nato.
c) João não poderá concorrer a nenhum cargo nas eleições municipais de Passe-Bem, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é sempre verificada na data do pedido de diplomação.
d) João não poderá concorrer ao cargo de vereador, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é aferida nesse caso na data-limite para o pedido de registro da candidatura.

#153888
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

a) exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
b) efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
c) privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
d) representar o Município judicial e extrajudicialmente.

#153887
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação das gratificações e sobre a validade da base de cálculo utilizada.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira correta, uma vez que a Lei Orgânica garante a cumulação de quinquênios e sexta-parte, definindo como base de cálculo das gratificações os vencimentos integrais.
b) O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira incorreta, uma vez que a Lei Orgânica veda a cumulação das gratificações por tempo de serviço.
c) Os quinquênios e a sexta-parte serão pagos considerando o tempo de contribuição dos servidores e não de serviço e utilizarão como base de cálculo as verbas não eventuais.
d) Os quinquênios podem ser cumulados no limite de quatro e não poderão compor a base de cálculo da sexta-parte, que passará a ser percebida após vinte e cinco anos de serviços prestados.

#109385
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira correta, uma vez que a Lei Orgânica garante a cumulação de quinquênios e sexta-parte, definindo como base de cálculo das gratificações os vencimentos integrais.
b) O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira incorreta, uma vez que a Lei Orgânica veda a cumulação das gratificações por tempo de serviço.
c) Os quinquênios e a sexta-parte serão pagos considerando o tempo de contribuição dos servidores e não de serviço e utilizarão como base de cálculo as verbas não eventuais.
d) Os quinquênios podem ser cumulados no limite de quatro e não poderão compor a base de cálculo da sexta-parte, que passará a ser percebida após vinte e cinco anos de serviços prestados.
e) Tanto o quinquênio como a sexta-parte possuem como base de cálculo os vencimentos base dos servidores, podendo ser cumulados.

#109384
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

a) exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
b) efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
c) privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
d) representar o Município judicial e extrajudicialmente.
e) exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.

#109383
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) João poderá concorrer aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito, pois na data da diplomação terá a idade mínima exigida, que é de 18 (dezoito) anos.
b) João poderá concorrer ao cargo de vereador do Município de Passe-Bem desde que tenha 18 (dezoito) anos na data da diplomação e seja brasileiro nato.
c) João não poderá concorrer a nenhum cargo nas eleições municipais de Passe-Bem, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é sempre verificada na data do pedido de diplomação.
d) João não poderá concorrer ao cargo de vereador, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é aferida nesse caso na data-limite para o pedido de registro da candidatura.
e) João poderá concorrer aos cargos de vereador e de prefeito do Município de Passe Bem, pois terá 18 (dezoito) anos na data posse, o que independe do fato de ser brasileiro naturalizado.

#109382
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) João cometerá o crime de corrupção eleitoral, desde que Maria aceite expressamente a oferta do cargo por ele feita.
b) Para a consumação do crime de corrupção eleitoral é indispensável a produção do resultado naturalístico, devendo ser demonstrada na petição inicial que Maria realmente votou em João.
c) Se João for condenado por corrupção eleitoral estará sujeito a pena de detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
d) Apenas Maria deterá a legitimidade para ajuizar a ação penal em face de João, visto se tratar de ação penal privada personalíssima.
e) O crime de corrupção eleitoral cometido por João é crime formal e não admite a forma tentada.

#109381
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Na eleição direta para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o sistema proporcional.
b) Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
c) As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até seis meses antes do dia designado para a realização das eleições.
d) Podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos e candidatos sem partidos políticos, pois o Supremo Tribunal Federal admite a candidatura avulsa.
e) O prazo de entrada em cartório de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 06 de abril do ano em que se realizarem as eleições.

#109380
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A respeito dos benefícios previdenciários previstos na Lei n° 8.213/91, assinale a alternativa correta.

a) A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 20 (vinte) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo masculino.
b) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 20 (vinte) dias consecutivos ou intercalados.
c) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
d) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
e) A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade para a qual possui habilitação legal para o exercício.

#109379
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

De acordo com a Lei n° 8.212/91, não descaracterizam a condição de segurado especial

a) a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 180 (cento e vinte) dias ao ano.
b) ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.
c) a participação em plano de previdência complementar instituído por instituição financeira.
d) a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 75% (setenta e cinco por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 5 (cinco) módulos fiscais.
e) a associação em cooperativa de fomento à produção familiar ou à concessão de crédito subsidiado.

#109378
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Não está sujeito à aposentadoria compulsória agente ocupante exclusivamente de cargo comissionado.
b) A aposentadoria compulsória, conforme disposto na Constituição Federal, passou a ser de 75 (setenta e cinco) anos.
c) Os conceitos de proventos integrais e integralidade se confundem, representando ambos o direito ao recebimento de proventos equivalentes à última remuneração no cargo.
d) A partir do início da vigência da EC 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave passaram a ser pagas com integralidade e paridade.
e) Os critérios diferenciados para contagem de tempo de contribuição e idade para professores sempre serão considerados em relação aos períodos de efetivo exercício do magistério.

#109377
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A respeito do que prevê o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e a lei de proteção às Mulheres (Lei n° 11.340/06), é correto afirmar:

a) caso o idoso não esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, sendo declarado interditado e possuindo curador, no que diz respeito ao tratamento de saúde adequado a ser ministrado, tais procedimentos serão determinados pelos médicos, mesmo não se tratando de situação urgente.
b) nas ações penais públicas condicionadas à representação da mulher ofendida, de acordo com o que prevê a lei n° 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
c) a perda da condição de segurado pelo idoso será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, em qualquer hipótese.
d) somente durante a instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor no caso de violência contra a mulher, que deverá ser decretada pelo juiz, apenas a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
e) nos casos de violência contra a mulher e o idoso, o Ministério Público não tem a obrigatoriedade de intervenção, apenas sendo ouvido se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência contra as pessoas que são protegidas por essas normas.

#109376
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. É correto afirmar que dentre suas diretrizes está

a) a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais.
b) a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, exceto o arqueológico.
c) a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
d) o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, abastecimento de água e saneamento, excluindo-se as obras de telecomunicações, que se encontram numa segunda etapa de análise.
e) a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos e privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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