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De acordo com o § 3º, do Art. 42 da Lei 8.069/90, o adotante há de ser quantos anos mais velho do que o adotando?

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Art. 40, da Lei 8.069/90 - O adotando deve contar com, no máximo, ____________ anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE a lacuna.

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De acordo com o inciso I, do Art. 208 da Constituição Federal de 1988, a educação básica obrigatória e gratuita é garantida:

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Art. 206, da Constituição Federal de 1988 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

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De acordo com o Art. 198, da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

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Em relação ao inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando houver incompatibilidade de horários.

III - É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, havendo ou não compatibilidade de horários.

IV - A acumulação de cargos públicos será vedada em qualquer hipótese.

Assinale a alternativa CORRETA.

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Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

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De acordo com o Art. 6º, da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO:

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Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

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Em relação aos incisos do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, assinale o que estiver INCORRETO.

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Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em: I. Bens de uso comum do povo; II. Bens de uso semanal; IlI. Bens de uso especial. Está(ão) CORRETA(S):

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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

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São condições de elegibilidade, na forma da lei: I. A nacionalidade brasileira; lI. O pleno exercício dos direitos políticos; IlI. O alistamento eleitoral; IV. O domicílio eleitoral na circunscrição; V. A filiação partidária.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

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Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse nacional (1ª parte), suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (2ª parte) e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (3ª parte). Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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Com base na Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.