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Suponha que a administração pública municipal tenha realizado pesquisa de mercado e identificado, como preço de referência de uma licitação, para contratação de serviços de engenharia, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).A partir desse levantamento, publicou edital de concorrência para a contratação pretendida. Sobre este fato, é CORRETO afirmar que
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo é o conceito da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
Em caso de serviço público concedido, terceiro vem a sofrer lesão decorrente da execução da prestação de serviço.Diante do exposto, pode ser acionado pelo terceiro lesionado para responder pela reparação dos danosAlternativasAa concessionária apenas.
“Declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a titulo de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.BANDEIRA DE MELLO, 2007, p.374. Esta definição do autor é correspondente a de:
Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o município
Considere que a Administração Pública tenha aplicado a determinado servidor uma pena de suspensão quando, pela lei, a sanção cabível seria a de repreensão.Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:
O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas. Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:
Acerca da Organização da Administração, considere as seguintes afirmativas:I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica própria. II. A capacidade de autoadministração e sujeição à tutela são características das autarquias. III. Traço distintivo das sociedades de economia mista e das empresas públicas é a personalidade jurídica de direito privado que a primeira possui. IV. As fundações possuem como característica a penhorabilidade de seus bens.Em relação a estas afirmativas, está(ão) CORRETA(S):
Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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