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Questões Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro-SE de Matérias Diversas | 198661

#198661
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro-SE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas. Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.

Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o: