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#197325
Concurso: Prefeitura de Jundiaí-SP
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Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com enunciado legal pertinente ao Código Civil Brasileiro,no que diz respeito ao Direito das Sucessões, caducará o legado:

a) se o legatário for incluído na sucessão.
b) se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, não devendo existir culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento
c) se o legatário falecer após o testador.
d) se o testador, por qualquer título, impuser ônus ou encargo à coisa legada.
e) se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía.

#197324
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(1,0)

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

a) poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) não poderão incidir sobre serviços.
c) poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
d) deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
e) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

#197323
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

a) sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

#197322
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(1,0)

Em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011,a qual institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,é CORRETO afirmar:

a) O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
b) As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
c) Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante.
d) As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica.
e) Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio

#197321
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(1,0)

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, explicitada na lei 10.520/02, pode-se afirmar corretamente que:

a) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
b) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
c) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
d) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a 3 (três) dias úteis.
e) é vedada aos Municípios a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação

#197320
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(1,0)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

#197319
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(1,0)

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

a) propriedade de veículos automotores
b) operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio
c) operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
d) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

#197318
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(1,0)

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

a) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
b) instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
d) manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
e) cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

#197317
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(1,0)

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

a) A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
b) A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.
c) Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
d) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
e) O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

#197316
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(1,0)

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

a) A habitação e a rede viária estrutural.
b) Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.
c) Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.
d) Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.
e) As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

#147494
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(1,0)

São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:

a) as associações públicas.
b) os partidos políticos.
c) as fundações.
d) as empresas individuais de responsabilidade limitada.

#147490
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(1,0)

Tendo como base a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985, pode-se afirmar que:

a) Se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.
b) A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
c) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas após 45 (quarenta e cinco) dias.
d) O Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação cautelar.

#147489
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(1,0)

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

a) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) de decisão judicial transitada em julgado.
d) de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

#147488
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(1,0)

A respeito da Ação Popular, nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO afirmar que:

a) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
b) A ilegalidade do objeto ocorre quando se verifica que o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
c) Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
d) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

#147487
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(1,0)

No que concerne ao tema da execução fiscal (Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980),pode ser afirmado o que segue:

a) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e excluindo a de natureza não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
b) O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros itens, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles não estiver apurado o valor da dívida.
c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

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