Questões Prefeitura de Jundiaí-SP de Matérias Diversas | 147489

fácil

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Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

a) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) de decisão judicial transitada em julgado.
d) de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.