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#197096
Concurso: Prefeitura de Jandaia do Sul-PR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do direito das obrigações.

a) A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o seu consentimento.
b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
c) Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
d) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

#197095
Concurso: Prefeitura de Jandaia do Sul-PR
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42).

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
c) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e realização de consulta pública, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
d) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

#197094
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade.

a) Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
b) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
d) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

#197093
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(1,0)

Acerca do Poder Judiciário, conforme as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

a) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
c) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

#197092
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa.
b) O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que mesmo as declarações errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.
c) O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional.
d) A atividade jornalística está intimamente relacionada com o efetivo exercício da liberdade de expressão, corolário da própria democracia. Inobstante, não se mostra ofensivo a qualquer valor constitucional o estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística, por meio de criação de conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão.

#197091
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(1,0)

Examine o seguinte relato histórico sobre o Município de Jandaia do Sul e marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

“Integrada à prodigiosa região fisiográfica denominada ________, a gleba onde a companhia colonizadora formou o Patrimônio de Jandaia recebeu, desde logo, a contribuição fecunda e dinâmica da cultura cafeeira, que projetou a região e o Estado do Paraná como unidade federativa de primeira grandeza, num período relativamente curto, genericamente conhecido na historiografia brasileira pela designação de Ciclo do Café”.

(Portal da Prefeitura Municipal, com adaptações).

a) Norte Novo
b) Extremo Oeste
c) Campos Gerais
d) Litoral Paranaense

#197090
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(1,0)

Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.

a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
b) Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira.
c) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
d) Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.

#197089
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(1,0)

Em setembro deste ano, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, fez o seu primeiro discurso na Assembleia Geral da ONU. Analise o seguinte trecho do discurso e marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

“O Brasil também sente os impactos da ditadura ________. Dos mais de quatro milhões que fugiram do país, uma parte migrou para o Brasil, fugindo da fome e da violência. Temos feito a nossa parte para ajudá-los, através da Operação Acolhida, realizada pelo Exército Brasileiro e elogiada mundialmente. Trabalhamos com outros países, entre eles os Estados Unidos, para que a democracia seja restabelecida lá, e também nos empenhamos duramente para que outros países da América do Sul não experimentem esse nefasto regime.”. (Portal G1, 24/09/2019, com adaptações)

a) francesa
b) argentina
c) venezuelana
d) norte-americana

#197088
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(1,0)

Leia atentamente a matéria jornalística a seguir, publicada em outubro deste ano, e marque a alternativa que indica o tema de que se trata.

“O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira, com sessenta votos favoráveis e dezenove votos contrários, a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019. A proposta envolve a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O objetivo da proposta, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas públicas.A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos”. (Agência Senado, 22/10/2019, com adaptações).

a) Comissão Parlamentar de Inquérito.
b) Extinção do Ministério do Trabalho.
c) Fim da Contribuição Sindical.
d) Reforma da Previdência.

#197087
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(1,0)

Qual das afirmações a seguir descreve CORRETAMENTE o conceito e/ou utilidade de uma função?

a) Uma função é utilizada para se descobrir o valor de uma incógnita, quando se há uma equação do primeiro ou segundo grau.
b) Uma função permite a construção de um gráfico que se permita calcular o valor da incógnita x.
c) Funções do terceiro grau só podem ser representadas em um gráfico de três dimensões, uma dimensão para cada grau da potência.
d) Uma função descreve a relação matemática de dependência entre duas variáveis, dentro de um domínio no qual aquela relação matemática é válida.

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