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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, entre outros:
I. Quando estiver diante de duas opções, escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem da Administração Pública.
II. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
III. Facilitar a fiscalização de todos os atos e os serviços por quem de direito.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a exoneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou por ofício.
( ) A exoneração de ofício dar -se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
( ) A exoneração de cargo em comissão dar -se-á, exclusivamente, a pedido do próprio servidor.
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.
II. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo.
III. Para que a reversão possa efetivar-se, o apos entado deve ter mais de 60 anos.
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Publicar, até 30 dias após o encerramento decada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).
A sentença está:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, prestarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).
Segundo a Constituição Federal, um Município com até 15 mil habitantes deve ter quantos vereadores, no máximo?
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de _________________, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinalar a alternativa INCORRETA:
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.655/2018, é correto afirmar que:
Nos termos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, acerca dos contratos em geral, é correto afirmar que:
Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca dos recursos, é correto afirmar que:
Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca dos embargos de declaração, é correto afirmar que:
Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:
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