Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#135385
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue o item seguinte
Ao receber a notitia criminis, a autoridade policial tem o dever, em qualquer caso, de pronto, de instaurar o IP.

Certo

Errado

#135384
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue o item seguinte
No curso do IP, poderá ser realizado apenas o exame de corpo de delito; as demais perícias terão de ser realizadas na fase judicial.

Certo

Errado

#135383
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Julgue o item a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A diferença entre permissão e habilitação para dirigir veículo automotor consiste no fato de que a primeira, que tem a validade de um ano (período de prova), é o documento conferido ao candidato aprovado em todos os exames de habilitação e enquanto a segunda é o documento definitivo conferido à pessoa que cumpriu o período de prova, de acordo com as exigências dispostas no CTB.

Certo

Errado

#135382
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Julgue o item a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os crimes definidos no CTB são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido para que haja a instauração de processo contra o autor do delito.

Certo

Errado

#135381
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue o item seguinte
O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer caso, o arquivamento pelo delegado de polícia.

Certo

Errado

#96118
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

a) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão
b) os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.
c) os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis
d) o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela
e) os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro

#96117
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta

a) A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária
b) É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima
c) A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual
d) A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.
e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal

#96115
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
b) sistemas de consórcios e sorteios.
c) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais
d) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
e) populações indígenas.

#96114
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação

a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio
c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente
d) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
e) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

#96113
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União
c) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
d) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento
e) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

#96111
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública

a) Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve
b) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
c) Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos
d) O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar
e) A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal

#96109
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio

a) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações
b) O decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica
c) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação
d) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples
e) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira

#96108
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça

a) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal
c) São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional
d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada
e) É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

#96106
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário

a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura
b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário
c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança
d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento
e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal

#96105
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Investigador
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República

a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
e) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

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