Questões comentadas Polícia Civil-ES de Matérias Diversas | 96106

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário

a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura
b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário
c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança
d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento
e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal

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