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Concurso: Polícia Civil-AL x
#76255
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.
No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso

#76254
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.
Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da vítima ainda não havia sido anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por parte do MP

#76253
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
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CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.
No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não

#76252
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude são elementos da culpabilidade

#76251
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Considere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma arma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão de defeito estrutural da arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativa delituosa, porquanto agiu com manifesta vontade de matar José

#76250
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso

#76249
Concurso
Polícia Civil-AL
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável

#76248
Concurso
Polícia Civil-AL
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria

#76247
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
O erro de tipo, se vencível, afasta o dolo e a culpa, estando diretamente ligado à tipicidade da conduta do agente

#76246
Concurso
Polícia Civil-AL
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada

#76245
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Considere que José, penalmente imputável, horas após ter sido injustamente provocado por João, agindo sob influência de violenta emoção, tenha desferido uma facada em João, o que resultou em sua morte. Nessa situação, impõe-se em benefício de José, o reconhecimento do homicídio privilegiado

#76244
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma

#76243
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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(1,0)

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Nos crimes contra a dignidade sexual, a vulnerabilidade da menor de 14 anos de idade é considerada relativa diante de seu consentimento para a prática sexual, devendo, no caso concreto, ser considerado o comportamento sexual da vítima, sua vida social e o grau de conscientização da menor

#76242
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente

#76241
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada