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Questões Polícia Civil-AL de Matérias Diversas | 76246

#76246
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-AL
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada