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Concurso: Polícia Civil-AL x
#76240
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime

#76239
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura

#76238
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada

#76237
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
O acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são considerados como crime único

#76236
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal

#76235
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360

#76234
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais

#76233
Concurso
Polícia Civil-AL
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Certo/Errado
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(1,0)

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os bens públicos, seja qual for a sua destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião

#76232
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade

#76231
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade

#76230
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato

#76229
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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(1,0)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa

#76228
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação

#76227
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas

#76226
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público