Processando...

Questões Polícia Civil-AL de Matérias Diversas | 76238

#76238
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-AL
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada