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No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue o item seguinte.As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e cujos planos de benefícios sejam definidos pela patrocinadora não podem exercer o controle ou participar de acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da patrocinadora e do seu respectivo ente controlador.
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue o item subsecutivo.A fim de assegurar os compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência complementar podem contratar operações de resseguro, desde que não estipulem garantia por meio de fundo de solvência.
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue o item subsecutivo.O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue o item subsecutivo.As entidades abertas de previdência complementar, instituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, devendo o processo interventivo ser encerrado no prazo de sessenta dias.
Julgue o próximo item, referente à previdência complementar.Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do segurado.
Julgue o próximo item, referente à previdência complementar.As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, legalmente, o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.Os ganhos habituais do empregado, inclusive o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, incorporam-se ao seu salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação.
Considerando que, a fim de verificar se o pagamento de determinado benefício estava de acordo com critérios definidos, um analista tenha selecionado uma amostra aleatória de 100 pessoas, entre os 2.000 beneficiários existentes na base de dados, e considerando, ainda, que p representa a proporção populacional de benefícios corretamente pagos, julgue os próximos itens.Caso o cadastro dos beneficiários seja ordenado pelo valor do benefício, então a amostragem sistemática definirá estratos internamente homogêneos e conglomerados internamente heterogêneos.
Considerando que, a fim de verificar se o pagamento de determinado benefício estava de acordo com critérios definidos, um analista tenha selecionado uma amostra aleatória de 100 pessoas, entre os 2.000 beneficiários existentes na base de dados, e considerando, ainda, que p representa a proporção populacional de benefícios corretamente pagos, julgue os próximos itens.Se os beneficiários tiverem sido selecionados por amostragem aleatória simples sem reposição e a estimativa de p for igual a 0,9, o intervalo de confiança simétrico para p poderá ser corretamente representado por
em que z é o quantil da distribuição normal correspondente ao nível de confiança desejado.
Com referência a conceitos macroeconômicos e à economia brasileira, julgue os itens subsequentes.A partir de 1995, observa-se crescimento significativo da participação dos impostos sobre a renda, a propriedade e o capital no produto interno bruto brasileiro.
Com referência a conceitos macroeconômicos e à economia brasileira, julgue os itens subsequentes.A partir dos anos 90 do século passado, o aumento da participação do gasto público no Brasil explica-se, principalmente, pelo aumento dos gastos do INSS e pelo crescimento substantivo dos investimentos públicos.
Com referência a conceitos macroeconômicos e à economia brasileira, julgue os itens subsequentes.A elevação dos requerimentos de capital para operações de crédito a pessoas físicas com prazos superiores a 24 meses, decretada recentemente pelo Banco Central do Brasil, por restringir o crédito, contribui para reduzir a demanda agregada e atenuar as pressões inflacionárias.
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