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Questões comentadas PREVIC de Matérias Diversas | 204280

#204280
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PREVIC
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue o item subsecutivo.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.

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