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O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.Há dez dias, Mário foi nomeado para o cargo de promotor de justiça do MP/MT e, por dificuldades de ordem pessoal, ele solicitou ao procurador-geral de justiça que o prazo para a sua posse fosse estendido de trinta para sessenta dias, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação. Nessa situação, seria lícito ao procurador-geral de justiça deferir a solicitação de Mário.
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.Olga é uma promotora de justiça sem vitaliciedade que está prestes a completar dois anos de exercício no cargo. Nessa situação, a decisão sobre o vitaliciamento de Olga deverá ser tomada pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão secreta, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.Nelson é um promotor de justiça que oficia perante a justiça eleitoral de primeira instância. Nessa situação, Nelson faz jus ao recebimento de gratificação pela prestação de serviços à justiça eleitoral.
De acordo com as normas constitucionais em matéria tributária, julgue o item que se segue.Para que a União possa instituir isenções de tributos estaduais, ela deve, simultaneamente, instituir a isenção de tributos federais e municipais.
Acerca do direito da sucessão, julgue o item subseqüente.Em virtude da modificação legislativa que incluiu o cônjuge como herdeiro necessário, a separação de fato, imotivada, por mais de dois anos não exclui o cônjuge da vocação sucessória, por não constar a referida situação do rol taxativo que permite a exclusão da condição de herdeiro necessário.
Acerca do direito da sucessão, julgue o item subsequente.Considere que Rute, viúva, mãe de quatro filhos, um deles pré-morto, e avó de três netos, descendentes do filho pré-morto, faleceu sem deixar testamento conhecido. Nessa hipótese, há sucessão por estirpe e a herança é dividida em quatro partes iguais, sendo uma dessas partes dividida entre os três netos.
Acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), julgue o item seguinte.O cargo de promotor de justiça é acessível apenas a brasileiros natos.
Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue o item seguinte.Um pai pode garantir a dívida de um descendente hipotecando os seus bens sem que os demais herdeiros consintam. No entanto, se o devedor principal não cumprir com sua obrigação, o bem dado em garantia não responderá pela dívida, pois isso acarretaria prejuízo à legítima dos demais herdeiros.
O item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética em relação a prova testemunhal e provas ilícitas no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.Em um processo-crime, o órgão do Ministério Público arrolou na denúncia, como testemunha, o advogado que o réu havia constituído na fase pré-processual e que posteriormente renunciou ao mandato. Nessa situação, a testemunha deve recusar-se a responder as perguntas relativas a fatos relacionados com o ex-cliente.
O item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética em relação a prova testemunhal e provas ilícitas no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um empresário gravou conversa telefônica que teve com um auditor fiscal, sem a sua ciência, na qual foi exigido o pagamento da importância de R$ 10 mil para que a empresa de que era proprietário não fosse submetida a ação de fiscalização. Nessa situação, a prova obtida foi ilícita por se tratar de interceptação telefônica sem autorização judicial, assim como por violar o direito à privacidade.
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos procedimentos do júri, da Lei n.º 9.099/1995 e dos crimes contra a honra e de responsabilidade dos funcionários públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.Jaime foi denunciado pelo órgão do Ministério Público por praticar o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Inconformado com a imputação, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça pleiteando a alteração da capitulação jurídica da denúncia, para que fosse processado pelo cometimento do crime de porte ilegal de substância entorpecente. O writ foi deferido para que, afastado o crime de tráfico, o Ministério Público se manifestasse a respeito dos benefícios da Lei n.º 9.099/1995. O promotor de justiça negou a proposta de transação penal, por entender incabível. Nessa situação, caso o magistrado divirja do não-oferecimento da proposta, deve remeter os autos ao procurador-geral de justiça para análise, e não propô-la ex offício.
Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue o item seguinte.A lesão é considerada um vício de consentimento decorrente de abuso praticado contra um dos contratantes, que se encontra em situação de desigualdade por estar sob premente necessidade ou por inexperiência, visando protegê-lo ante o prejuízo sofrido na conclusão do contrato. Tem como consequência a nulidade do negócio jurídico.
Julgue o item seguinte, à luz do que determina a Constituição Federal ao dispor sobre direito eleitoral.A militância partidária é permitida ao integrante do MP, ressalvadas as exceções que a lei estipula.
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do TSE.Multas aplicadas a partidos e candidatos por infração à legislação eleitoral são consideradas gastos eleitorais, ainda que pendentes de recurso.
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