(1,0)
Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:
No que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar:
O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:
I- inspeção ordinária e extraordinária.
II-denúncias.
III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.
IV- recursos e pedidos de revisão.
V- Termo de Ajustamento de Gestão.
Após a analise dos itens anteriores, marque a unica alternativa correta:
Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:
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