Questões comentadas MPC-MT de Tribunal de Contas dos Municípios do Pará | 47081

difícil

(1,0) 1 -

Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:

a) Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos de Declaração.
b) Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.
c) O Ministério Público de Contas não pode interpor recurso.
d) Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisão definitiva do Tribunal o pedido de revisão.
e) Não é possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no início de apuragão, e sim no curso dela.

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