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#171746
Concurso: JUCEPE
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(1,0)

Constituem fontes para abertura de créditos adicionais:

a) o excesso de arrecadação e o superávit orçamentário.
b) o superávit financeiro e as operações de crédito.
c) a suplementação orçamentária e o superávit financeiro, apurado no balanço financeiro.
d) a reserva de contingência e o superávit orçamentário, apurado no balanço patrimonial.

#171745
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(1,0)

Acerca dos créditos orçamentários, é CORRETO afirmar que

a) a abertura de créditos extraordinários prescinde de previsão na lei orçamentária anual.
b) a descentralização interna de créditos orçamentários se denomina destaque, ao passo que a descentralização externa de créditos orçamentários se denomina provisão.
c) os créditos suplementares abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro e não utilizados poderão ser abertos no exercício financeiro seguinte pelos saldos remanescentes.
d) os créditos especiais poderão ser abertos por decreto e se destinam à cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes.

#171744
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(1,0)

Conforme o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o ente que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre terá que adotar a seguinte providência:

a) reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
b) reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 20% (vinte por cento) no primeiro.
c) reconduzir a dívida aos seus limites nos dois exercícios subsequentes.
d) reconduzir a dívida aos seus limites até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.Responder

#171743
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(1,0)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à escrituração contábil correta no âmbito dos órgãos e entidades de direito público interno e à luz da Lei nº 4.320/64.

a) Aquisição de material no sistema patrimonialD – Material permanente (ativo permanente do balanço patrimonial)C – Mutação passiva (variação patrimonial ativa orçamentária)
b) Aquisição de material do sistema financeiroD – Despesa orçamentária (causa uma variação patrimonial passiva orçamentária)C – Bancos c/ movimento (ativo circulante)
c) Aquisição de material no sistema patrimonialD – Material permanente (ativo permanente do balanço patrimonial)C – Mutação ativa (variação patrimonial ativa orçamentária)
d) Aquisição de um bem móvelD – Bens imóveisC – Variação passiva (mutação passiva)

#171742
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(1,0)

Acerca das variações patrimoniais no âmbito da contabilidade pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) A perda de bens é uma variação orçamentária ativa.
b) O consumo de bens é uma variação extraorçamentária ativa.
c) O consumo de bens é uma variação extraorçamentária passiva.
d) A perda de bens é uma variação orçamentária passiva.

#171741
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(1,0)

Acerca das atribuições das juntas comerciais, é CORRETO afirmar que

a) executam os serviços de registro das empresas mercantis, à exceção das estrangeiras.
b) processam a matrícula e o cancelamento de leiloeiros.
c) expedem carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, à exceção dos leiloeiros.
d) procedem ao assentamento dos usos e práticas mercantis, inclusive de sociedades religiosas.

#171740
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA quanto à estrutura das juntas comerciais.

a) A Presidência, como órgão deliberativo superior.
b) O Plenário, como órgão deliberativo inferior.
c) As juntas comerciais, por seu plenário, poderão resolver pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.
d) O Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído, pelo mínimo, de oito e, no máximo, de vinte e três Vogais.

#171739
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(1,0)

Com base no Manual de Registro de Comércio, anexo da IN nº 97/2003, do DNRC, responda a seguinte questão:São impedidos de serem empresários

a) os chefes dos poderes executivo e legislativo em qualquer hipótese.
b) as pessoas condenadas à pena que vede o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato.
c) os cônsules, nos seus distritos, remunerados ou não remunerados.
d) os portugueses, ainda que no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, em relação às atividades de radiodifusão sonora e advocacia.

#171738
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(1,0)

Com base no Manual de Registro de Comércio, anexo da IN nº 97/2003, do DNRC, responda a seguinte questão:Quanto às alterações da constituição societária, é CORRETO afirmar que

a) a alteração do regime de bens do empresário independe de autorização judicial para prover mudança no ato de constituição societária.
b) após a empresa enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o empresário poderá facultativamente assinar a firma acrescida da expressão ME ou microempresa ou EPP ou empresa de pequeno porte.
c) a alteração do regime de bens do empresário depende de autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo.
d) a prova (ato judicial) da emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar a empresa prescinde do arquivamento na Junta Comercial.

#171737
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(1,0)

De acordo com a IN nº 115, de 30/09/2011, do DNRC, os pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, devem estar acompanhados, dentre outras, obrigatoriamente, das seguintes certidões:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Negativa de Débitos - INSS.
b) Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Estadual e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d) Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, certidão de regularidade com a Fazenda Municipal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

#171736
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(1,0)

Conforme a IN nº 118, de 22 de novembro de 2011, do DNRC, assinale a alternativa CORRETA.

a) Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada, sem que isso constitua dissolução ou liquidação.
b) A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.
c) A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo.
d) Nos processos de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, a cobrança dos serviços incidirá apenas sobre um dos instrumentos integrantes da transformação.

#171735
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(1,0)

De conformidade com o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, anexo da IN nº 117, de 22 de novembro de 2011, do DNRC, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa impedida por lei especial ou de plano constitucional de atuar em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens.
b) Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa condenada à pena que vede, ainda que, temporariamente, a peculato ou concussão.
c) O nome empresarial da EIRELI obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.
d) A denominação da EIRELI deve designar o objeto da empresa, de modo específico, sendo admitidas expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços.

#171734
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(1,0)

Conforme a IN nº 114, de 30 de setembro de 2011, que aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais, assinale a alternativa CORRETA .São atos sujeitos à prévia aprovação de órgãos e entidades governamentais, para efeito de registro na Junta Comercial do Estado, quanto ao objeto:

a) instituições de diversão pública.
b) sociedades de arrendamento mercantil.
c) sociedades de micro empreendedor e empresa de pequeno porte.
d) sociedades administradoras de supermercados.

#171733
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(1,0)

a) contrato social, exclusive as suas alterações.
b) securitização de ativos empresariais e negócios pertinentes.
c) fomento mercantil (factoring).
d) dissolução e liquidação ordinária.

#171732
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(1,0)

À luz da Lei nº 8.934/94, assinale a alternativa CORRETA.

a) O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) tem por finalidade, dentre outras, processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) tem por finalidade, dentre outras, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
c) As Juntas Comerciais têm por fim estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.
d) As Juntas Comerciais têm por incumbência a elaboração da tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes.

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