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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada pode ser contratada por empresas na condição de aprendiz
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social deve ser presidido pelo titular do órgão da administração pública federal coordenador da política de assistência social, enquanto durar sua gestão nesse órgão.
De acordo com o regulamento da Assistência Social, Decreto 6.214/2007, o benefício de prestação continuada não pode ser transferido a dependentes de até vinte e um anos de idade, em caso de morte do beneficiário.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993
Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter sazonal e composição paritária entre governo e sociedade civil.
Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social básica e ações de proteção social secundária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência extrema.
De acordo com a Lei 8.742/1993, o auxílioinclusão será devido a partir do primeiro dia da competência em que se identificou a ocorrência de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada, e o titular deverá ser notificado quanto à alteração do benefício e suas consequências administrativas.
De acordo com a Lei 8.742/1993, o auxílioinclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constatação, pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania, de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada.
De acordo com a Lei 8.742/1993, o INSS não poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social em processos do BPC LOAS.
À luz da Lei 8.742/1993, regulamento poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita de igual a inferior a um quarto do salário-mínimo para até meio salário-mínimo através de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.
De acordo com a Lei 8.742/1993, terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência leve e o idoso a partir de 65 anos de idade.
São inegáveis os avanços incorporados na política da assistência social a partir da LOAS, principalmente no que se refere ao enfoque regulatório e centralizado na assistência social como uma política que visa à rentabilidade econômica
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério da Cidadania.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) distingue o benefício assistencial destinado ao idoso daquele reservado à pessoa com deficiência, mesmo que nenhum deles consiga prover a própria manutenção nem a ter atendida por sua família, uma vez que é exigida do primeiro grupo contribuição previdenciária de, no mínimo, dezoito meses.
De acordo com a LOAS, é competência do DF a execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, acerca da assistência social no Brasil, entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
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