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Concurso: IBAMA x
#77330
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico de Controle Externo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital

#77329
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico de Controle Externo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão

#77328
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico de Controle Externo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas

#77327
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico de Controle Externo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens seguintes.
O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado

#77326
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico de Controle Externo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN

#77305
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.
A promoção da sustentabilidade ambiental é uma das diretrizes do plano plurianual (PPA) 2012-2015 do governo federal

#77304
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013

#77303
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.
O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA

#77302
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.
A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade

#77301
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.
O transporte de carvão vegetal sem prévia licença da autoridade competente caracteriza, simultaneamente, crime ambiental e infração administrativa

#77300
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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(1,0)

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.
Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa

#77299
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.
A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior

#77298
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).
Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados

#77297
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).
O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro é vedado nesse caso

#77296
Concurso
IBAMA
Cargo
Técnico Administrativo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).
A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida