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Concurso: EMAP x
#57811
Concurso
EMAP
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Especialista Portuário - Engenharia Civil
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CESPE
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(1,0)

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

 

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

#57810
Concurso
EMAP
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Especialista Portuário - Engenharia Civil
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

 

As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.

#57809
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(1,0)

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

 

As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.

#57808
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(1,0)

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.


O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, podendo esta ser amenizada ou agravada.

#57807
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(1,0)

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.


Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social. 

#57806
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(1,0)

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.


Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura.

#57805
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(1,0)

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir. 
Quando for tecnicamente justificável, será permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens de marca, características e especificações exclusivas.

#57804
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(1,0)

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

 

A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrito da administração.

#57803
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(1,0)

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

 

Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

#57802
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(1,0)

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

 

Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.

#57801
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(1,0)

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

 

Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.

#57800
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(1,0)

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.


As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#57799
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(1,0)

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.


A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.

#57798
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(1,0)

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.


As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.

#57797
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(1,0)

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

 

Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que exercem funções administrativas e integram a União por desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte da administração direta.