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Considerando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoção
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida
Considere as assertivas abaixo acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado.I. Quem quer que cumpra uma função determinada pela ordem jurídica é um órgão. II. A qualidade de órgão de um indivíduo é constituída por sua função. III. Os cidadãos que elegem o parlamento não são órgãos do Estado. IV. O juiz que sentencia o criminoso é um órgão de Estado.Está correto o que se afirma APENAS em:
A partir da leitura da tragédia Édipo-Rei, segundo Michel Foucault, em A Verdade e as formas jurídicas, o inquérito, considerado como um procedimento de produção da verdade judiciária na Antiguidade, inclui, necessariamente, a
Referindo-se ao conceito de direito e à ideia de justiça em seu livro Teoria geral do direito e do Estado, Hans Kelsen afirma que “libertar o conceito de Direito da ideia de justiça é difícil porque ambos são constantemente confundidos no pensamento político não científico, assim como na linguagem comum, e porque essa confusão corresponde à tendência ideológica de dar aparência de justiça ao Direito positivo. [...] É uma tendência política, não científica”.Tendo em conta a situação relatada no excerto acima, é correto afirmar que, para Hans Kelsen, do ponto de vista de uma “teoria pura do Direito”,
Considerando a crítica que Ronald Dworkin endereça ao positivismo jurídico no livro Levando os direitos a sério, é INCORRETO afirmar que, segundo o autor, para o positivismo:
Relativamente ao que Ronald Dworkin afirma acerca das regras e dos princípios no livro Levando os direitos a sério, considere as assertivas abaixo.I. As regras são aplicáveis à maneira do “tudo ou nada”, ou seja, dados os fatos que uma regra estipula, ou a regra é válida e neste caso deve ser aplicada, ou não é válida e neste caso não se aplica. II. Os princípios enunciam razões que conduzem o argumento para uma certa direção. III. Os princípios possuem uma dimensão de peso ou importância que as regras não têm. IV. Se duas regras entram em conflito, apenas uma delas pode ser considerada válida.Está correto o que se afirma em
“Essa é a ‘ironia do Estado’, ou seja, a consciência de que já não pode controlar, produzir e dominar o que fazia até então de modo incontrastável. A ironia aparece quando a pretensão de exclusividade e universalidade do poder é substituída por atitudes pragmaticamente mais contidas – atitudes essas expressas não pela presunção de constituir a última instância das decisões políticas e jurídicas, mas de ser uma voz a mais no concerto social.” Segundo José Eduardo Faria, na obra Direito e Conjuntura, num contexto como o descrito no excerto acima, no qual nenhum sistema – inclusive o normativo – tem isoladamente força e competência para se impor, os legisladores e operadores do direito passam a reagir de duas maneiras. De um lado, sua reação envolve um certo distanciamento dos códigos, leis e normas desprovidas da necessária base material social ou econômica para serem eficazes, deixando-se de aplicá-las ou aplicando-as de modo seletivo. De outro lado, sua reação seria mais ambiciosa e envolveria duas estratégias complementares, designadas pelos juristas como processo de
No livro Da divisão do trabalho social, Émile Durkheim estabelece uma relação entre direito e solidariedade social, na qual
Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.Está correto o que se afirma APENAS em:
A profissão do assistente social deve ser compreendida sob dois ângulos. São eles:
...... a pobreza maciça e a desigualdade obscena são flagelos tão terríveis dos nossos tempos que devem ser vistas como males sociais tão graves quanto a escravidão e o apartheid. (Nelson Madela, 2005)A construção de condições para a diminuição deste quadro de desigualdade é uma das atribuições da Defensoria Pública. O assistente social tem como um dos instrumentos de sua ação profissional a elaboração de parecer social. O parecer social pode ser entendido como:
A Lei nº 8.662/93 que regulamenta a profissão do assistente social, indica em seu art. 5º as atribuições privativas. Dentre elas pode-se identificar:I. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. III. prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.É correto o que se afirma em
O Código de Ética Profissional, editado pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 1993, trata das relações com os usuários e, no conjunto de seus preceitos, destaca o papel da informação. Neste contexto destaca-se:I. garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código. II. democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários. III. devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.É correto o que se afirma em
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