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#173195
Concurso: DOCAS-RJ
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É vedada a utilização da modalidade "convite" para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços", exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
b) A concorrência é cabível para a hipótese de concessão de direito real de uso.
c) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
d) A concorrência não é cabível para a hipótese de compra ou alienação de bens imóveis.

#173194
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(1,0)

Cuida-se de hipótese de inexigibilidade de licitação:

a) Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
b) Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
c) Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
d) Compra de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

#173193
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(1,0)

Relativamente ao tema da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O processo de dispensa deve ser instruído com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso, com a razão da escolha do fornecedor ou executante, com a justificativa do preço, e com o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
b) Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
c) Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
d) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

#173192
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(1,0)

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, dentre outros, documentação relativa a:

a) Cumprimento das obrigações eleitorais.
b) Habilitação física.
c) Ordem procedimental e tributária.
d) Qualificação técnica.

#173191
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(1,0)

De acordo com as disposições da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento deverá ser de:

a) Trinta dias para concurso.
b) Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
c) Trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
d) Vinte dias para o leilão.

#173190
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(1,0)

Dos dispostos a seguir, NÃO constitui tipo de licitação:

a) A de técnica e preço.
b) A de menor lance ou oferta.
c) A de maior lance ou oferta.
d) A de melhor técnica.

#173189
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(1,0)

NÃO configura cláusula necessária em contratos administrativos:

a) A que se refere aos direitos e às responsabilidades das partes, às penalidades cabíveis e aos valores das multas.
b) A que se refere ao regime de execução ou à forma de fornecimento.
c) A que se refere ao crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
d) A que se refere ao aditamento contratual.

#173188
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(1,0)

NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:

a) Rescisão consensual, quando ocorrer convergência de interesses entre as partes do negócio jurídico.
b) Modificação unilateral para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
c) Rescisão unilateral nas hipóteses previstas em lei.
d) Fiscalização da execução contratual.

#173187
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(1,0)

Os convênios administrativos possuem quatro fases. São elas:

a) a proposição, a celebração/formalização, a execução e a prestação de contas.
b) a propositura, o descerramento, a execução e a fiscalização.
c) a proposta, a consubstanciação, a realização e a conclusão.
d) a chamada pública, a formalização, a efetiva realização e a adjudicação.

#173186
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(1,0)

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, no seguinte caso:

a) Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
b) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis.
c) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
d) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

#173185
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(1,0)

São determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos:

a) Notificação da entidade beneficiária, no caso de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere.
b) Relatório de comissão de sindicância ou de inquérito, acompanhado de cópia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada;
c) Prática de ato ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública.
d) Notificação de cobrança expedida.

#173184
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(1,0)

Assinale a alternativa que não apresenta uma distinção entre os contratos administrativos e os convênios celebrados pela Administração Pública:

a) Todos os conveniados aderem ao pacto livremente; já o contrato possui o condão de obrigar peremptoriamente as partes envolvidas, inviabilizando o distrato.
b) Nos contratos, ocorre a soma de vontades dos contratantes, ocasionando a chamada vontade contratual; nos convênios, como não há vontades diferentes, não há se falar em tal soma de vontades diversas.
c) Os interesses nos contratos são opostos, enquanto nos convênios são recíprocos, ou seja, no convênio, todos os partícipes querem a mesma coisa.
d) No contrato, a percepção de frutos passa a integrar o patrimônio da entidade, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo, enquanto no convênio, a remuneração obtida não perde a natureza de dinheiro público, por tanto, só é possível sua utilização para o fim conveniado.

#173183
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(1,0)

No que diz respeito à Tomada de Contas Especial, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os objetivos de seu processo são apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos.
b) Não pode ser oriunda de conversão de processos de controle externo, tais como, denúncia, representação, inspeção, auditoria e processos de registro de atos de pessoal.
c) Em regra, deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), depois de esgotadas as providências administrativas internas com vista à recomposição do erário.
d) É um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento.

#173182
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(1,0)

NÃO configura característica dos contratos administrativos:

a) Presença da Administração Pública como Poder Público.
b) Finalidade pública.
c) Contrato de adesão.
d) Regime de Direito Privado.

#173181
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(1,0)

No que diz respeito à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Todo contrato deve mencionar a sujeição dos contratantes à legislação aplicável e às cláusulas contratuais.
b) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
c) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
d) É vedada a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

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