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#181810
Concurso: DETRAN-DF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Todo agente de segurança pública deverá preencher um relatório individual todas as vezes que disparar arma de fogo e(ou) fizer uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. Esse relatório deverá conter

a) circunstâncias e, opcionalmente, as justificativas que levaram ao uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública.
b) medidas adotadas antes de efetuar os disparos e(ou) usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas.
c) tipo de arma e de munição usados, sem necessidade de especificar quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma.
d) instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados, sem necessidade de especificar a frequência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento.
e) número de mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo agente de segurança pública, sendo desnecessário relatar a existência de feridos.

#181809
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Arma de menor potencial ofensivo é todo dispositivo ou produto, de uso individual ou coletivo, destinado à redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
b) Nível do uso da força significa observação do emprego da força pelos agentes de segurança pública, que deve, sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir seu emprego.
c) Instrumentos de menor potencial ofensivo é o conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
d) O princípio da moderação determina que a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância que os objetivos legais pretendidos.
e) O princípio da necessidade consiste em os agentes de segurança pública poderem utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.

#181808
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(1,0)

O auto de infração será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente

a) por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), atendido, exclusivamente, o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
b) somente por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
c) por anotação em documento, seja ele próprio ou não, desde que cumpra a finalidade da autuação.
d) e valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e uma testemunha e o condutor for o proprietário do veículo.
e) com a identificação, sempre que possível, do condutor no momento da lavratura do auto de infração.

#181807
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(1,0)

Quanto à notificação da autuação, assinale a alternativa correta.

a) A notificação da autuação somente será feita por meio de edital.
b) O edital da notificação da autuação deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de defesa e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
c) O edital da notificação da penalidade de advertência por escrito deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
d) O edital da notificação da penalidade de multa deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
e) É proibido ao órgão autuador disponibilizar as informações das publicações em seu sítio na Internet.

#181806
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(1,0)

A respeito da Resolução n.º 254/2007 do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

a) A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e a 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
b) Nos vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a transparência não poderá ser inferior a 15%.
c) A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade poderão ser gravados indelevelmente na película por meio de chancela, podendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.
d) É permitida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.
e) Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie não será permitida, mesmo que o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

#181805
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução n.º 292/2008 do CONTRAN.

a) É permitida a utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do veículo.
b) É possível a substituição do chassi ou do monobloco de veículo, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados.
c) São passíveis de alteração as características originais das molas do veículo, como inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão.
d) São consideradas alterações de cor aquelas realizadas por meio de pintura ou adesivamento em área superior a 30% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.
e) É proibido o aumento ou a diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.

#181804
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(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução n.º 248/2007 do CONTRAN.

a) Deverá constar da notificação de autuação, além das informações constantes do auto de infração, a data de sua emissão e a data do término do prazo para a apresentação da sua defesa, que não poderá ser inferior a sete dias.
b) Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da autuação.
c) Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.
d) Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo interposição dela no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da notificação da autuação, a data de sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional; a data do término do prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%; e o campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.
e) Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâncias, na forma do CTB.

#181803
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(1,0)

Considerando a Resolução n.º 227/2007 do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

a) O dispositivo luminoso é projetado para iluminar a via ou emitir um sinal luminoso para os outros usuários da via. Dispositivos de iluminação da placa de licença traseira e retrorrefletores não devem ser entendidos também como dispositivos luminosos.
b) O farol de luz alta é adicional, de facho de luz concentrado e de alta intensidade, destinado a auxiliar a iluminação, à distância, à frente do veículo.
c) O farol de longo alcance é utilizado para iluminar a via a uma longa distância à frente do veículo.
d) A lanterna indicadora de direção é usada para indicar a outros usuários da via que o motorista tem a intenção de mudar a direção do veículo para a direita ou para a esquerda.
e) A lanterna de posição dianteira é a que serve para indicar a presença e a largura do veículo, quando visto pela traseira.

#181802
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(1,0)

Para circular em vias públicas, os ciclomotores deverão estar dotados de equipamentos obrigatórios, a serem constatados pela fiscalização, em condições de funcionamento. Assinale a alternativa que apresenta um desses equipamentos.

a) lanterna de freio, de cor vermelha
b) iluminação da placa traseira
c) indicadores luminosos (dianteiro e traseiro) de mudança de direção
d) lanterna de marcha a ré, de cor branca
e) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

#181801
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(1,0)

Em acordo com a Resolução n.º 14/1998 do CONTRAN, os veículos automotores produzidos a partir de 1.º de janeiro de 1999 deverão ser dotados obrigatoriamente de

a) espelhos retrovisores externos, em ambos os lados.
b) registrador instantâneo e alterável de velocidade e de tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4.536 kg.
c) encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, sem exceção.
d) cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis.
e) cinto subabdominal para os passageiros, excetuando-se ônibus e micro-ônibus fabricados a partir de fevereiro de 2006.

#138019
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(1,0)

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações

a) estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
b) responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.
c) estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.
d) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
e) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

#138018
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(1,0)

A respeito da convivência familiar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a) A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
b) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou por qualquer um deles e seus descendentes.
c) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que a origem da filiação não seja de concubinato.
d) O reconhecimento de paternidade não pode preceder o nascimento do filho, mas pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
e) A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente ou por decisão ministerial, em procedimento contraditório ou de jurisdição voluntária.

#138017
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(1,0)

Em relação à colocação em família substituta, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

a) A criança ou o adolescente será sempre previamente ouvido(a) por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão acerca das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
b) Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, prestado por escritura pública, sem necessidade de ser colhido em audiência.
c) Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, o tratamento deverá ser o mesmo de outras crianças, tendo em vista o direito fundamental da isonomia.
d) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de guarda e de adoção.
e) A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

#138016
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(1,0)

Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

a) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
b) A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos.
c) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
d) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
e) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.

#138015
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(1,0)

Em relação à autorização para a criança viajar, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

a) Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
b) Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
c) Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.
d) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.
e) É dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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