Questões comentadas DETRAN-DF de Matérias Diversas | 138019

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações

a) estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
b) responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.
c) estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.
d) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
e) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

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