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“São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública."O texto acima remete ao conceito d
A Constituição Federal, ao disciplinar que as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotou expressamente a teoria de
No que tange à responsabilidade do Estado, analise as afirmativas apresentadas.I. A teoria da irresponsabilidade estatal foi superada em 8 de fevereiro de 1873, no caso conhecido como Aresto Blanco.II. A teoria da responsabilidade subjetiva teve vigência entre 1874 até 1946, apoiada na noção de culpa.III. A teoria da responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco administrativo.É correto o contido em
Em se tratando de Contrato Administrativo, julgue as seguintes proposições.I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.IV. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.V. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.A única proposição incorreta está contida em
Para a corrente clássica, são requisitos do ato administrativo:I. competência.II. objeto.III. forma.IV. motivo.V. finalidade.Os requisitos do ato administrativo estão corretamente contidos em
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios."No âmbito do Direito Administrativo, esse princípio ganhou notoriedade no caso conhecido com
Para efeitos da Lei 8.666/93, a contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, denomina-se
É modalidade de Licitação, salvo o contido em uma das alternativas a seguir. Assinale-a.
O controle interno que a Administração exerce sobre os seus próprios atos consubstancia o princípio da
São princípios que regem a Administração Pública, expressamente, previstos na Constituição Federal, com exceção do contido em uma alternativa. Aponte-a.
A questão da contaminação do solo e das águas subterrâneas tem sido objeto de grande preocupação nas três últimas décadas em países industrializados, principalmente nos Estados Unidos e na Europa. Depois de identificado o local, área ou terreno onde foi comprovada a contaminação ou poluição, deve-se iniciar a descontaminação. Existe um método que se aplica a solos com contaminação superficial/águas rasas, sendo a descontaminação feita através da ação de plantas e micro-organismos. O método mencionado é chamado de
Entende-se por atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
I. abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.
II. implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.
III. implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
IV. construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
V. construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.
Estão corretos os itens
A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e ecossistemas, consubstancia o conceito de:
A reciclagem de materiais traz inúmeros benefícios para o meio ambiente, como a redução no consumo de água, energia, madeira, além da redução da poluição, contudo nem todos os papéis podem ser reciclados. Aponte a alternativa em que todos os materiais não podem ser reciclados.
Qual é a classificação das medidas destinadas ao controle de Degradação Ambiental?
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