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Questões DAE - Bauru-SP de Matérias Diversas | 105832

#105832
Banca
CONSESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DAE - Bauru-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No que tange à responsabilidade do Estado, analise as afirmativas apresentadas.
I. A teoria da irresponsabilidade estatal foi superada em 8 de fevereiro de 1873, no caso conhecido como Aresto Blanco.
II. A teoria da responsabilidade subjetiva teve vigência entre 1874 até 1946, apoiada na noção de culpa.
III. A teoria da responsabilidade objetiva afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de risco administrativo.
É correto o contido em