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Em relação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), de acordo com a lei 5517/68, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
Avalie se as atribuições dos CRMV incluem as seguintes:I - Inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais. II - Examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da Lei 5517/68 e decidir, com recursos para o CFMV. III - Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada. IV - Funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei 5517/68, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais, EXCETO:
Avalie se, de acordo com a resolução 672/00, o Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:I - O estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual.II - O Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento. III - O Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso. IV - Sendo constatada alguma irregularidade, será expedido o respectivo Auto de Infração e se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal certificará o fato. V - Expedido o Auto de Infração, deverá ser aberto o competente processo administrativo.Estão corretas:
De acordo com a resolução 672/00, tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá o seguinte prazo, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV:
Em relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Brasileira, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO Uma, que está ERRADA. Assinale-a.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes" dentre outros, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.
Com base na Constituição Federal, avalie se são falsas (F) ou verdadeiras (V) as afirmativas a seguir:I - É garantido o direito de propriedade.II - A propriedade atenderá a sua função social.III - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.As afirmativas I, II e III são respectivamente:
Com base no que estabelece a Constituição Federal, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
Avalie se os itens I, II e III listados a seguir são falsos (F) ou verdadeiros (V):De acordo com o decreto 69.134/71, estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, a saber: I - Firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária. II - Hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários. III - Demais entidades dedicadas à execução indireta dos serviços específicos de Medicina Veterinária.Os itens I, II e III são respectivamente:
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