Questões comentadas CRMV-RJ de Matérias Diversas | 169971

fácil

(1,0) 1 -

Com base no que estabelece a Constituição Federal, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

a) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
b) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
e) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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