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#178426
Concurso: CEHAP-PB
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A receita pública, pelo enfoque orçamentário, é composta por todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.

a) Para caracterizar-se como tal, a receita orçamentária deve provocar variação na situação patrimonial líquida.
b) A origem, segundo nível da codificação da receita orçamentária, é utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.
c) O registro da receita orçamentária, em contas orçamentárias, deverá ocorrer no momento do fato gerador da receita pública.
d) As receitas intraorçamentárias têm a mesma função da receita original e, para a criação dessa natureza, a conta que servirá de base deve estar prevista na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

#178425
Concurso: CEHAP-PB
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(1,0)

A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelos órgãos do governo federal para o preenchimento das telas e documentos de entrada no SIAFI. Acerca da estrutura e fundamentos lógicos da tabela de eventos, assinale a opção correta.

a) A classe varia de 001 a 999, e a sua combinação, não necessariamente sequencial, representa o registro de um ato ou de um fato administrativo.
b) O tipo de utilização representa a situação do registro, e pode ser codificado em evento de utilização direta pelo gestor ou de utilização interna pelo sistema, não cabendo a utilização de evento complementar.
c) O SIAFI só validará os documentos de entrada de dados, em termos contábeis, se eles se apresentarem com os eventos que, no todo, completem as partidas dobradas.
d) A Secretaria de Orçamento Federal é o órgão responsável pela administração da tabela de eventos.

#178424
Concurso: CEHAP-PB
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Relativamente ao SIAFEM, assinale a opção correta.

a) Trata-se de um sistema integrado desenvolvido pela Secretaria de Orçamento Federal, baseado no SIAFI, para simplificar e uniformizar a execução orçamentária, financeira e contábil dos estados e municípios, de forma integrada.
b) A implantação do SIAFEM tem sido gradativa em função dos custos envolvidos, e vem acontecendo desde o exercício financeiro de 1987, quando entrou em operação.
c) Cabe ao SIAFEM integrar e compabitibilizar as informações no âmbito dos governos federal, estadual e municipal, proporcionando a transparência dos gastos das três esferas de Poder: Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) Para facilitar o trabalho das unidades gestoras, o SIAFEM foi concebido para se estruturar por exercícios em que cada ano equivale a um sistema diferente como, por exemplo, SIAFEM2008.

#178423
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(1,0)

O regime aduaneiro especial de drawback funciona como incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) O regime de drawback concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
b) A concessão do regime especial de drawback assegura a obtenção de cota de importação para mercadoria ou de exportação para produto que esteja sujeito a contingenciamento. Além disso, exime a anuência prévia de outros órgãos, quando for o caso, de importação e exportação para operações com esses produtos.
c) O drawback intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto final destinado à exportação por empresas industriais-exportadoras.
d) O drawback para reposição de matéria-prima nacional é concedido na modalidade isenção, que consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, além de atender a conjunturas de mercado.

#178422
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(1,0)

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei n.º 37/1966, possui três modalidades específicas. Acerca da modalidade denominada suspensão, assinale a opção correta.

a) A modalidade caracterizada pela discriminação genérica da mercadoria a importar e seu respectivo valor, é denominada drawback simples.
b) Se a operação de drawback não apresenta cobertura cambial, parcial nem total, da operação de importação, então a modalidade é denominada de drawback em moeda nacional.
c) Se existir participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação, então a operação é denominada drawback solidário. O drawback solidário não poderá ser adotado na modalidade de suspensão, apenas nas modalidades de isenção e de restituição.
d) Em decorrência de licitação internacional, a modalidade utilizada para importar matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no país, para serem fornecidos no mercado interno, é denominada drawback para fornecimento no mercado interno.

#178421
Concurso: CEHAP-PB
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(1,0)

No Brasil, há duas modalidades de arrendamento mercantil utilizadas: o leasing operacional e o financeiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) A operação de arrendamento mercantil que transfere ao arrendatário substancialmente todos os riscos inerentes ao uso do bem arrendado, como obsolescência tecnológica e desgastes, é denominada leasing operacional.
b) Nas operações de leasing operacional, as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% do custo do bem.
c) Nas operações de leasing operacional, o preço para o exercício da opção de compra poderá ser livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado na data do exercício da opção de compra.
d) Nas operações de arrendamento mercantil financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora.

#178420
Concurso: CEHAP-PB
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(1,0)

É correto afirmar que as aplicações em instrumentos financeiros derivativos, classificados no ativo, serão registradas pelo valor

a) justo, quando as aplicações estiverem disponíveis para a venda.
b) de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das aplicações disponíveis para a venda.
c) histórico, quando se tratar de investimentos não disponíveis para a venda.
d) de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for superior, no caso das aplicações não disponíveis para a venda.

#178419
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(1,0)

Uma empresa possui margem de lucro bruto na ordem de 40%. Caso o valor da receita bruta aumente 20% e o custo das mercadorias vendidas sofra decréscimo de 5%, a nova margem bruta de lucro será de

a) 55%.
b) 52,5%.
c) 45%.
d) 42,5%.

#178418
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(1,0)

Acerca dos registros contábeis e seus reflexos no patrimônio das empresas, assinale a opção correta.

a) O registro da perda de estoques, ainda não quitados integralmente junto ao fornecedor, não provisionada, proporcionará redução no patrimônio líquido e no passivo circulante da empresa.
b) O registro da aquisição de matéria-prima com pagamento no período seguinte aumentará o ativo circulante e também o passivo circulante. Ao se consumir a matéria-prima há um incremento no custo dos produtos fabricados e uma redução no ativo circulante.
c) A contabilização de opções de compra e de venda de commodities ocorre em contas de compensação e não em contas patrimoniais das empresas.
d) A doação de equipamentos totalmente depreciados proporciona redução no total do ativo permanente imobilizado.

#178417
Concurso: CEHAP-PB
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Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca de sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos e suas peculiaridades.

a) Ao se adotar o sistema de amortização francês, o valor dos juros pagos é constante em cada parcela, já que os mesmos incidem sobre o valor obtido pela divisão entre o saldo devedor e o prazo contratado. Assim, as amortizações são crescentes ao longo do período de pagamento.
b) No sistema de amortização constante, o valor da parcela é constante e o valor dos juros diminui a cada prestação. Desse modo, a quota mensal de amortização da dívida principal aumenta ao longo do tempo.
c) No sistema de amortização americano, o valor do empréstimo ou financiamento é quitado de uma só vez, no final do período, juntamente com o valor dos juros incorridos ao longo do período da operação.
d) No sistema de amortização misto, o valor da prestação é obtido por meio da média aritmética entre o valor da prestação obtido por meio da tabela Price e da tabela do sistema de amortização constante.

#116309
Concurso: CEHAP-PB
Cargo: Advogado
Banca: CESPE
Matéria: Direito
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(1,0)

Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.
c) Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.
d) A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.

#116308
Concurso: CEHAP-PB
Cargo: Advogado
Banca: CESPE
Matéria: Direito
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
b) Eventual impugnação em abstrato de lei municipal em face da CF deve ser feita por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o tribunal de justiça.
c) O enunciado de súmula vinculante editado pelo STF, mediante decisão de dois terços de seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF nem a administração pública.
d) O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar mandados de segurança e habeas corpus, desde que os atos questionados envolvam matéria sujeita a sua jurisdição.

#116307
Concurso: CEHAP-PB
Cargo: Advogado
Banca: CESPE
Matéria: Direito
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fácil

(1,0)

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

a) unidade.
b) exclusividade.
c) universalidade.
d) anualidade.

#116306
Concurso: CEHAP-PB
Cargo: Advogado
Banca: CESPE
Matéria: Direito
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fácil

(1,0)

A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

a) ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
b) mecanismos para controle das finanças públicas apenas em anos de eleição para presidente da República.
c) limites para as despesas públicas, mas sem estabelecer normas específicas para gastos com pessoal.
d) o sigilo de todos os atos da gestão fiscal e a obediência a limites e condições no que tange à obtenção de receita.

#116305
Concurso: CEHAP-PB
Cargo: Advogado
Banca: CESPE
Matéria: Direito
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(1,0)

Julgue os itens abaixo, relativos aos fatos jurídicos e à responsabilidade civil.

I. Caso um indivíduo, a fim de arcar com os custos de cirurgia de urgência a que sua mãe, internada em UTI, vá se submeter, celebre contrato de mútuo com incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado, o contrato será passível de ser anulado por vício de lesão.

II. Estão sujeitos à decadência os direitos potestativos e está sujeita à prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma prestação protegido por ação condenatória.

III. Se um indivíduo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/6/2005, tiver sido condenado à pena privativa de liberdade, e a sentença penal tiver transitado em julgado em 1.º/8/2008, a vítima do acidente poderá ajuizar ação reparatória civil por danos materiais e morais contra o citado indivíduo, pois ainda não está prescrita tal pretensão.

IV. Considerando que, em razão de um vendaval, a cerca de um aviário seja destruída, fazendo que as aves causem danos à plantação de Antônio, nessa situação, o dono das aves ficará responsabilizado a ressarcir os danos a Antônio.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

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