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Questões comentadas CEHAP-PB de Direito | 116307

#116307
Banca
CESPE
Matéria
Direito
Concurso
CEHAP-PB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

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