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#161025
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(1,0)

O Código de Processo Civil determina, no artigo 73, que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Nesse sentido, segundo o parágrafo primeiro desse artigo, em qual dos casos abaixo ambos os cônjuges NÃO serão necessariamente citados para a ação.

a) Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
b) Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
c) Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges.
d) Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

#161024
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(1,0)

Sabe-se que os atos processuais são em regra públicos, sendo que em determinados casos, devido à disposição legal contida no artigo 189 do Código de Processo Civil, os processos podem tramitar em segredo de justiça. Dessa senda, assinale a alternativa em que os processos serão públicos.

a) Quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
b) Quando constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
c) Quando se referir à cobrança de títulos executivos extrajudiciais.
d) Quando versarem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

#161023
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(1,0)

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

a) A sentença lhe for favorável.
b) O juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
c) Ocorrer a manutenção da eficácia da medida.
d) Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.

#161022
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(1,0)

Sobre a reconvenção segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
b) Proposta a reconvenção, o autor será intimado pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
c) A reconvenção pode ser proposta contra o autor somente.
d) O réu somente pode propor reconvenção caso ofereça contestação.

#161021
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(1,0)

Acerca da ação monitória, segundo preceitua o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.
b) Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
c) Somente mediante prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória.
d) Na ação monitória não se admite a reconvenção.

#161020
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(1,0)

Acerca das proposições a seguir expostas, que versam sobre os direitos sociais constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
d) Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

#161019
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(1,0)

Nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) Ato de improbidade.
b) Incontinência de conduta ou mau procedimento.
c) Desídia no desempenho das respectivas funções.
d) Correr perigo manifesto de mal considerável.

#161018
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(1,0)

A CLT disciplina, nos artigos 189 e seguintes, sobre a insalubridade e a periculosidade. Desse modo, considerando as seguintes alternativas, assinale a CORRETA.

a) São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
b) O empregado não poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido, no caso de também possuir direito a periculosidade.
c) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
d) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

#161017
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No que tange às nulidades, segundo os artigos 794 e seguintes da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

a) Em regra, as nulidades deverão ser declaradas de ofício.
b) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
c) Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
d) A nulidade do ato prejudicará todos os atos do processo.

#161016
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(1,0)

Sabe-se que a lei 8.009 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
b) A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
c) A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
d) Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

#161015
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Sobre a denúncia espontânea no âmbito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
b) A denúncia espontânea exclui o pagamento de qualquer penalidade, incluindo-se juros e correção monetária, devendo ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias do fato gerador.
c) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
d) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

#161014
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Acerca da usucapião, assinale a alternativa CORRETA.

a) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) Aquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
c) Não poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
d) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por quinze anos.

#161013
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A lei 6.015 versa sobre os registros públicos. De acordo com ela, assinale a alternativa CORRETA.

a) Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que será ampliado em até seis meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
b) No caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo tendo respirado, não será necessária a confecção de registro de nascimento e óbito.
c) Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de cinco dias, que será ampliado em até um mês para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
d) Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

#161012
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A lei 11.079 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Desse modo, sobre as garantias, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
b) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
c) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
d) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

#161011
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Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa CORRETA.

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
b) Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
c) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
d) A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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