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Concurso: Câmara dos Deputados x
#80412
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Impõem-se como sigilosas as decisões normativas do TCU destinadas a definir as unidades jurisdicionadas cujos processos de contas ordinárias serão constituídos para julgamento

#80411
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Caso um agente público cometa grave infração que provoque prejuízo à União, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal poderá aplicar a esse agente multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

#80410
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida

#80409
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Organização não governamental dotada de personalidade de direito privado que preste serviço de interesse público e social está automaticamente sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU)

#80408
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

 

Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos
da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de plano de trabalho da organização interessada, cujas informações, tais como fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realização do trabalho

#80407
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação aos convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos
da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Considere que o presidente da Câmara dos Deputados determine providências urgentes para a realização de convênios e acordos imprescindíveis à regular operacionalização da Casa. Nessa situação, diferentemente das minutas de editais de licitação ou dos contratos, os instrumentos pretendidos, em face da urgência apresentada, independem de exame e aprovação da assessoria jurídica da administração

#80406
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade, em observância ao princípio da publicidade

#80405
Concurso
Câmara dos Deputados
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Analista - Técnico em Material e Patrimônio
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento

#80404
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual

#80403
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, executado o contrato administrativo, seu objeto deve ser recebido, provisoriamente, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais

#80402
Concurso
Câmara dos Deputados
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Analista - Técnico em Material e Patrimônio
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(1,0)

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os
itens a seguir.
Considere que órgão da administração pública abra processo licitatório na modalidade tomada de preços entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto devidamente cadastrados ou não. Nessa situação, a unidade administrativa poderá escolher o número mínimo de três interessados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, e à necessária qualificação

#80401
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os
itens a seguir.
É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente

#80400
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
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CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os
itens a seguir.
Considere que o prefeito de uma cidade do interior de determinado estado da Federação, necessitando de serviços de consultoria jurídica, abra processo licitatório na modalidade convite para a contratação de um escritório de advocacia. Considere, ainda, que, concluídas as etapas do certame, ocorra a inabilitação de alguns interessados, bem como a desclassificação das propostas dos demais licitantes. Nessa situação, verifica-se a hipótese de licitação deserta, dada a impossibilidade de o processo licitatório prosseguir

#80399
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os
itens a seguir.
Para a aquisição de bens e serviços de informática que atendam a determinadas peculiaridades técnicas, exige-se, em regra, licitação do tipo técnica e preço

#80398
Concurso
Câmara dos Deputados
Cargo
Analista - Técnico em Material e Patrimônio
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do sistema integrado de administração financeira (SIAFI),
julgue os itens seguintes.
Os registros, no SIAFI, da doação de bens móveis ou do consumo de bens de estoque devem ser realizados mediante nota de lançamento