Processando...

Questões Câmara dos Deputados de Matérias Diversas | 80410

#80410
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara dos Deputados
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida